Spray de pimenta é um instrumento de defesa? O que diz a lei?

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Nos últimos tempos, os comentários acerca do porte, da posse ou do uso do spray de pimenta tem aumentado significativamente. Há quem afirme se tratar de um item de necessidade feminina. As mulheres, portanto, deveriam levá-lo em suas bolsas, ao lado de espelhos, pentes, bases, esmaltes, brilhos labiais, batons, escovas etc.

Afinal, é difícil encontrar, nos dias atuais, quem não receie ser assaltado ou abordado nas ruas por alguma pessoa mal-intencionada. Nesse contexto, o spray de pimenta é considerado um excelente instrumento de defesa contra certos tipos de perseguições criminosas.

Pensando nisso, apresentamos, ao longo deste artigo, os principais aspectos jurídicos sobre a utilização do spray de pimenta. Boa leitura!

O que é spray de pimenta?

É um extrato natural de pimenta. Ele tanto pode ser acondicionado em uma bomba de efeito moral quanto em um spray propriamente dito. Seu princípio ativo (Oleoresin capsicum), consiste em uma mistura de capsaicina, ou seja, o princípio ativo das pimentas.

Ele é obtido a partir da pele das sementes, que são as verdadeiras causadoras de sua ardência. O óleo resultante do processo industrial de beneficiamento é sintético, justamente para dificultar sua retirada. Ele provoca ardor e irritação intensa nas mucosas da boca, do nariz e dos olhos.

Como o spray de pimenta é utilizado?

Devido a todas essas propriedades, os sprays de pimenta são comumente usados por policiais. Na prática, sua utilização destina-se ao controle de certos distúrbios civis, como:

  • As greves;
  • Os movimentos estudantis;
  • Os movimentos ideológicos;
  • Os movimentos de trabalhadores sem-terra;
  • Aglomeração de turbas agressivas;
  • Revoltas;
  • Motins;
  • Justificação do uso em virtude de defesa pessoal.

Vale lembrar que em algumas nações o uso particular é permitido para a promoção da autodefesa. Isso inclui a defesa contra animais violentos e/ou selvagens, como ursos e cães.

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O que diz a legislação de outros países?

Sob uma perspectiva de legislação comparada, o spray de pimenta é classificado, por exemplo como arma ofensiva, no Reino Unido. Nos Estados Unidos, por sua vez, existe uma clara diferença normativa segundo as diretrizes específicas de cada estado da união.

O spray de pimenta, assim, é uma arma proibida no Canadá, com utilização liberada apenas para quem possui grandes quantidades de animais. A Finlândia o classifica como uma arma de fogo, requerendo licença especial para o seu uso, o que ocorre, também, na Suécia.

A polícia australiana, por seu turno, está proibida de usar sprays de pimenta e em outros países, como a Polônia, seu uso é liberado para os cidadãos maiores de 18 anos de idade.

O que diz a legislação brasileira?

Em nosso país, temos o RFPC (Regulamentação de Fiscalização para Produtos Controlados), do Exército, com uma nova redação determinada por meio do Decreto 3.665/00. No artigo III, há certas definições que definem o que deve ser compreendido como “agentes químicos de guerras”.

O conceito abrange, assim, as substâncias de quaisquer estados físicos (gasosos, líquidos, sólidos ou estados intermediários), cujas propriedades químicas a tornam próprias para o uso militar. Tais propriedades são causadoras de efeitos, provisórios ou permanentes, danosos ou letais aos seres vivos e aos bens materiais, além de desencadear efeitos incendiários ou fumígenos.

O spray de pimenta é um produto controlado pelo Exército?

O decreto supracitado fornece a definição do que deve ser entendido pelo conceito de “produtos controlados pelo Exército”. Trata-se de quaisquer produtos que, por conta de seu poder destrutivo, deverá ter uso restrito a pessoa física ou jurídica legalmente habilitada.

Para obterem o direito de usar o spray de pimenta, os indivíduos devem estar devidamente capacitados moral, técnica e psicologicamente, a fim de garantir a segurança militar e social do país.

O artigo 3º aborda, logo a seguir, o conceito de “uso restrito”, definindo-o como a condição outorgada aos produtos que são diretamente controlados pelo Exército. Isso significa que esses itens poderão ser utilizados apenas pelas Forças Armadas ou mediante sua autorização.

O artigo 16 traz, por sua vez, o esclarecimento de que esses produtos são os dispositivos e as armas que lançam gases agressivos ou outros agentes químicos e suas munições.

De acordo com o Exército, a responsabilidade de reprimir o porte ilegal de sprays de pimenta recai sobre a Policia Federal. Todavia, essa instituição não dispõe de informações relativas à apreensão dos sprays, sustentando que são as polícias estaduais quem deve exercer o poder repressor aos usos ilegais.

Há tipicidade penal para o porte, a posse ou o uso de spray de pimenta?

É necessário, antes de mais nada, considerar os elementos subjetivos do tipo no uso, que pode configurar, de acordo com cada situação:

  • Estado de necessidade;
  • Legítima defesa;
  • Estrito cumprimento de deveres legais;
  • Perigo para a saúde ou a vida de outrem;
  • Uso de gases asfixiantes ou tóxicos;
  • Lesões corporais;
  • Homicídio;
  • Lesões corporais seguidas de mortes.

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Em quais situações um policial pode usar o spray de pimenta?

Caso o agente utilize o spray de pimenta preenchendo os requisitos de injusta agressão, iminente ou atual, na defesa dos direitos de pessoas agredidas ou de terceiros.

Isso é valido, porém, desde que o uso desses meios seja moderado, com conhecimento da agressão e necessidade de defesa. Portanto, está afastada a ilicitude e, por conseguinte, a figura criminosa. Nesse contexto hipotético, o agente age em legítima defesa.

Caso tenha agido em situações de perigo iminente ou atual, com ameaças ao direito alheio ou próprio, em situações não causadas pelo próprio agente, ele teria o feito em resposta a um estado de necessidade.

Digamos, por exemplo, que o spray de pimenta tenha sido lançado em resposta à investida de um cão bravio. Nesse caso, obviamente, estaria afastada a possibilidade de uso criminoso do item em questão.

Se o policial que entrou em ação devido à imposição legal, a adoção desse comportamento estaria incluída na possibilidade de estrito cumprimento a um dever legal. Sendo assim, a ilicitude também estaria afastada, isentando o agente de ilícitos penais.

Em quais situações o uso do spray de pimenta é considerado ilegal?

O indivíduo que utilizar o spray de pimenta não poderá expor as pessoas a riscos de vida e, tampouco, colocar em perigo o patrimônio ou a integridade física de terceiros. Com efeito, o Código Penal (artigo 252) tipifica essa ação como “delito de utilização de gás asfixiante ou tóxico”.

Nesse cenário, o crime de perigo comum se configuraria a partir da definição da incolumidade público como objeto jurídico. O momento consumativo seria a própria situação de perigo, criada a partir do uso irresponsável ou francamente mal-intencionado do spray de pimenta.

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